Termos de Serviço

POLÍTICA DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA ORERE

O uso destes serviços é sujeito ao disposto nas cláusulas que se seguem e obriga todos os usuários ao seu cumprimento e aceitação integral. O seu desrespeito pode acarretar consequências judiciais e extrajudiciais, portanto, antes de se cadastrar, leia com cuidado este documento. Ao prosseguir e se cadastrar e utilizar os serviços, você  declara ter ciência integral destas políticas e deste contrato, e aceita todas elas sem nenhuma restrição, e não poderá, futuramente, dizer que não as conhecia.

1 – DOS SERVIÇOS OFERTADOS:

1.1 – Os serviços serão ofertados pela ORERE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 45.164.495/0001-22, e são relativos à intermediação, recolhimento, administração e repasse de doações, incentivos e patrocínios aos atletas e projetos sociais que estejam inscritos e ativos na plataforma, ou para projetos específicos de captação que utilizem nossos serviços como fonte de captação de recursos, e poderão ser usados por pessoas físicas e jurídicas. Poderão ser prestados, também, serviços de redes sociais relativas a esporte;

1.2 – AS FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, SEUS DIRETORES, DIRIGENTES E OUTROS, NÃO SERÃO REMUNERADOS EM RAZÃO DA PARCERIA MANTIDA COM O ATLETA OU COM O PROJETO SOCIAL, E NÃO TERÃO ACESSO OU INGERÊNCIA SOBRE OS RECURSOS ANGARIADOS, QUE REVERTERÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS ATLETAS OU DOS PROJETOS SOCIAIS;

2 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E USO DA PLATAFORMA ORERE:

2.1 – A integralidade dos serviços da Orere poderão ser usados apenas pelos usuários cadastrados. O cadastro servirá como forma de garantir a segurança da plataforma, na medida em que seja preciso identificarmos os usuários e para prevenir abusos, já que você pode postar comentários em nossa plataforma e para que você não seja ofendido ou, se for ofendido, possamos identificar essa pessoa;

2.2 – Os usuários não cadastrados poderão realizar as doações sem se identificarem, mas não terão acesso a outras funcionalidades da plataforma que estiverem em uso;

2.3 – A Orere fará a captação, administração, repasse e auditoria de uso de todos os recursos doados através da plataforma, cuidando para que esses valores sejam utilizados pelo atleta ou projeto social exclusivamente em prol do esporte ou para pagamento de despesas relacionadas ao esporte;

2.4 – As doações poderão ser realizadas para um atleta específico, para a modalidade, para um projeto social ou para todos os atletas da plataforma ou da modalidade, devendo o usuário escolher a forma como pretende realizar a doação. Caso as doações sejam realizadas para um projeto social, a Orere entrará em contato com o responsável para verificar qual a destinação a ser dada, mas sempre os valores serão usados em atividades que se relacionem com a continuidade do projeto. As doações poderão ser retidas na plataforma até que atinjam um mínimo que permita a aquisição desses produtos e/ou equipamentos;

2.5 – As doações que se referirem a passagens aéreas, material esportivo, roupas e produtos não sofrerão qualquer tipo de retenção e serão repassadas integralmente. Milhagens e pontos de fidelidade serão retidos da mesma forma como descrito acima, se estiver disponível tal modalidade;

2.6 – As doações serão efetivadas através dos meios de pagamento que estiverem disponíveis no ato da sua concretização. Utilizamos plataformas terceirizadas para a administração desses pagamentos, da qual não teremos acesso e nem ingerência alguma, assim, não coletaremos ou armazenaremos qualquer tipo de dado bancário, econômico ou de cartão de crédito de qualquer usuário. Todos os problemas relativos às doações debitadas deverão ser dirimidas diretamente com a plataforma usada. As doações realizadas não poderão ser estornadas posteriormente pela Orere;

2.7 – As doações poderão ser efetuadas mediante única transação ou de forma recorrente, no valor mínimo que estiver sendo praticado, sem prazo mínimo ou máximo, podendo, a qualquer momento, ser encerrado diretamente pelo usuário mediante simples cancelamento direto na plataforma de pagamentos utilizada. A Orere não poderá realizar diretamente qualquer cancelamento;

2.8 – Os valores serão creditados na conta da ORERE, que efetuará o repasse das doações ao atleta ou projeto indicado, mediante transferência para uma subconta criada em seu nome, e permanecerão retidos até que haja solicitação para uso do atleta. Para manutenção dos serviços prestados, serão retidos 20% do total bruto das doações, sendo repassados 80% do valor líquido aos beneficiários;

2.9 – Em qualquer circunstância, só haverá liberação dos valores que comprovadamente forem destinados para o esporte, através de justificativa documental da necessidade de utilização dos recursos captados, mediante a indicação específica do destino e posterior envio dos documentos fiscais ou equivalentes que provem o uso. Não há prazo máximo ou mínimo para a utilização dos recursos;

2.10 – Caso não seja apresentada a prestação de contas, ou caso seja rejeitada, o atleta ou o projeto social ficarão impedidos de receber novas doações, sendo inabilitados, e só voltarão a ser ativados depois de regularizarem sua situação. Se a regularização não ocorrer até 15 dias, serão excluídos definitivamente da plataforma e os valores acumulados serão destinados a outros atletas ou projetos;

2.11 – A Orere sempre disponibilizará a prestação de contas dos gastos realizados. Esta prestação de contas estará disponível diretamente no site da Orere, ou poderá ser enviada por e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação informado pelo doador quando do seu cadastro. Os usuários não cadastrados não terão acesso a esses documentos;

2.12 – A doações destinadas a projetos específicos que permitam abatimento no imposto de renda e outras compensações estarão devidamente identificadas como tal. Todas as outras que não estiverem expressamente marcadas como tal, não poderão ser usadas para esse abatimento, sendo de total responsabilidade do usuário tomar as medidas relativas à sua declaração;

2.13 – A Orere poderá prestar serviços de redes sociais para aqueles que se interessarem, disponibilizando uma plataforma para comentar fotos e postagens dos atletas que participem dessa rede social, bem como postar e comentar fotos e vídeos relativos a práticas esportivas. Se estiver disponível a funcionalidade, deverão sempre manter o respeito, urbanidade e integridade com o público em geral, não devendo ofender e nem usar palavras de calão para se dirigir a qualquer pessoa, produto, fato ou ato ocorrido ou que venha a ocorrer. Lembre-se: somos um Portal de Esportes. Nosso compromisso é com o desenvolvimento do esporte Nacional;

2.14 – Não será permitido o uso dos nossos serviços para incitação à violência, pornografia infantil, consumo de drogas ilícitas, veiculação de material contendo pessoas ou animais mortos, acidentes fatais, guerras, atividades paramilitares ou crimes de preconceito de raça, sexo, cor, homofobia, transações comerciais ou anúncios de produtos ou serviços de qualquer espécie, envio de SPAM, dentre outros assuntos que eventualmente, a nosso critério possa ser entendido como ofensor de direitos de terceiros, sob pena de ser excluído o material postado e banido o usuário de nosso site e bloqueado novo cadastro;

2.15 – A Orere não endossa, não é representante e não é responsável pela exatidão, conveniência, perfeição ou credibilidade de qualquer opinião, declaração ou recomendação postada pelos atletas e usuários sobre qualquer assunto. Você está ciente de que é responsável, civil e criminalmente por suas opiniões, declarações, recomendações, informações etc., bem como que suas postagens poderão ser criticadas e aceita esse fato, não sendo motivo para requerer exclusão das mensagens;

2.16 – A Orere poderá moderar todos os conteúdos que forem postados. Não haverá moderação prévia, mas o usuário desde já será o único responsável por todas as atividades que realizar dentro da plataforma;

2.17 – Nossos serviços não devem ser usados como armazenamento de fotografias ou imagens, ou como “rolo histórico” de memórias e atividades, uma vez que há possibilidade de perda desse material em decorrência de questões técnicas das quais a Orere não tem controle;

3 – DAS MANUTENÇÕES E INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS:

3.1 – A Orere se obriga a envidar todos os esforços para que a plataforma esteja sempre atualizada, segura, livre de erros e falhas que possam acarretar a perda de conteúdo, dados e/ou informações durante o período de utilização. Contudo, embora adote as medidas que dispõe para manutenção dos seus sistemas, poderão ocorrer interrupções ou paradas ocasionais, programadas ou não, como ocorre em qualquer serviço online, situação em que não será responsável por qualquer perda ou prejuízo;

3.2 – Os sistemas de pagamento usados poderão apresentar instabilidades momentâneas, sem que a Orere possa ser responsabilizada por qualquer evento decorrente dessa falha;

3.3 – A Orere garante que o SLA do programa será de, no mínimo 90% do tempo acessível e funcional dentro do mês, não cumulativo, salvo na ocorrência de caso furtuito ou força maior;

3.4 – A Orere poderá, a qualquer momento, realizar atualizações, updates, upgrades, aprimoramentos, inserir ou excluir funcionalidades da plataforma, bem como fixar novas regras de uso dos serviços, e informará os usuários antes de sua entrada em vigor, sendo entendido como aceitas em caso de continuidade do uso;

4 – DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E DO DIREITO DE DEFESA:

4.1 – Você é o único responsável pelas informações, comentários e atitudes que tomar enquanto estiver usando nossos serviços. Caso identifiquemos que foram usados dados falsos ou incorretos, ou que você está infringindo este termo de uso e serviços, poderemos cancelar o seu cadastro e tomar as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias;

4.2 – Os usuários poderão efetuar denuncias sobre comportamentos ou uso inadequados da nossa plataforma, indicando expressamente o link ou postagem que viole as nossas políticas, mas antes de tomarmos qualquer medida, daremos o direito de defesa a todos os nossos usuários e atletas cadastrados, que poderão exercer esse direito da forma como estiver sendo utilizada;

4.3 – Em casos de comprovada gravidade, poderemos suspender o perfil até que sejam analisadas as denúncias, sem que isso gere violação ao direito de presunção de inocência, e sem que isso possa ser interpretado como qualquer prejuízo ao usuário. Se a denúncia não seja procedente, o perfil será reativado. Caso procedente, poderemos suspender por um período o perfil e excluir o material postado, ou excluí-lo definitivamente sem qualquer direito a ressarcimento de prejuízos ou recuperação de fotos, imagens ou interações;

4.4 – Salvo expressa disposição em contrário, nenhum usuário tem permissão para falar ou agir em nome da Orere, seus sócios ou parceiros, e nem para representar ou falar em nome de nenhum atleta ou projeto social, muito menos para angariar fundos ou administrar recursos;

5 – DOS ANÚNCIOS PUBLICADOS:

5.1 – A utilização de cookies, tags, metatags e outros marcadores servirá que para que sejam entregues a você anúncios de melhor qualidade e mais direitos. Estes anúncios são e serão providos por nossos parceiros, e nossa equipe não participa de seu desenvolvimento, criação ou negociação, e não se obriga a entregar nenhuma mercadoria ou serviços que venham a ser adquiridos, uma vez que essa aquisição se dá fora do ambiente da Orere, sem sua interferência em qualquer nível. Apenas garantiremos a entrega de todos os eventuais produtos ou serviços que tiverem sido adquiridos diretamente conosco;

6 – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS:

6.1 – O usuário, ao enviar suas postagens, comentários, fotos e vídeos, declara expressamente que detém todos os direitos sobre o material e que sobre eles não pende nenhuma discussão, e que tem capacidade e direitos suficientes para autorizar, ceder e transferir de forma não exclusiva e não definitiva os direitos de uso e transformação desse material para a Orere. Ao enviar qualquer material, o usuário, de forma totalmente gratuita, ampla e irrestrita, cede e transfere de forma não exclusiva e enquanto o seu cadastro estiver ativo, os direitos dele decorrentes, autorizando expressamente a Orere a usar da forma mais ampla possível esse conteúdo, em qualquer site de sua propriedade, existente ou que venha a ser criado, devendo sempre ser mantida a autoria dos usuários em todas as veiculações;

7 – DA PROTEÇÃO DE DADOS:

7.1 – Na forma dos artigos 7, 11 e seguintes da LGPD, ao se cadastrar, você autoriza que a Orere os utilize e os trate para que as finalidades deste contrato e para que os serviços possa ser executados, mas não repassaremos esses dados para nenhum terceiro sem a sua autorização. Todos os dados obtidos poderão ser tratados para que sejam incluídos em uma base de dados da Orere, e poderemos enviar a você publicidade e notícias de nossos produtos e parceiros. Sempre que possível, tomaremos todas as medidas para que os seus dados sejam anonimizados e analisados sem que você seja identificado;

7.2 – A Orere não recolherá dados pessoais ou sensível dos usuários que não se cadastrarem e apenas optarem por efetuar as doações diretamente no painel destinado a tanto, salvo o nome e o e-mail fornecidos;

7.3 – Os seus dados coletados ou que venham a ser coletados poderão sofrer alteração caso haja mudanças nas leis brasileiras ou internacionais, ou caso tenhamos que cumprir ordens judiciais ou administrativas de Órgãos Oficiais do Brasil, ou caso achemos que é preciso atualizarmos estas políticas. Nesse caso, emitiremos um aviso dentro dos nossos sites informando essas alterações;

7.4 – A qualquer momento você poderá acessar seu perfil usando seu login e senha e verificar quais são os dados que você inseriu, e poderá efetuar as atualizações e correções que entender necessárias. Se optar por excluir seus dados, você também excluirá seu cadastro e não poderá acessar nossos serviços de redes sociais, mas poderá continuar a doar;

7.5 – Os dados técnicos a que teremos acesso são: tipo de navegador, o tipo de equipamento usado e o sistema operacional, IP, localização aproximada, dados de navegação dentro da plataforma, que serão analisados de forma anônima através do uso de cookies de terceiros. Poderemos utilizar cookies, tags, metatags e outros marcadores de nossos parceiros para rastrear de forma anônima a navegação e o tráfego dos usuários dentro do site, e estes dados servirão para que nossa equipe e nossos parceiros possam desenvolver um ambiente com melhores sugestões de publicidade baseado na sua navegação e suas preferências e gostos pessoais, e esses dados anônimos ou anonimizados podem ser eventualmente cedidos para terceiros no Brasil, sendo que desde já o usuário concorda com essa prática. Caso queira encerrar o rastreamento, poderá, a qualquer momento, realizar a limpeza dos cookies do seu navegador. Caso o usuário novamente entre no site, serão instalados automaticamente novos cookies, com nova validade. A limpeza dos cookies não encerra o cadastro do usuário;

7.6 – Caso o usuário opte por não autorizar a utilização de marcadores, ou se efetuar sua navegação de forma anônima, sua navegação não poderá ser rastreada e alguma funcionalidades poderão não ser totalmente usufruídas, uma vez que podem depender do rastreamento dos usuários para garantir a segurança das aplicações;

7.7 – Se você estiver navegando em nosso site proveniente de um dos Países em que o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu seja aplicável, você deve estar ciente que coletamos e usamos dados pessoas privados, tais como número de registro geral, número de telefone móvel ou fixo, mas não repassaremos esses dados para ninguém;

7.8 – A Orere adotará as melhores práticas ao seu alcance para proporcionar o melhor nível compatível de privacidade e segurança de dados, mantendo os seus servidores e sistemas atualizados, não podendo, contudo, assegurar absoluta e total inviolabilidade em decorrência de condutas que possam ser atribuídas a atuações de crackers ou assemelhados, ou ainda, em decorrência de falhas desconhecidas, não divulgadas ou para as quais a CONTRATADA ainda não tenha desenvolvido adequada proteção ou ajuste, mas adotará todas as medidas para minimizar eventuais vazamentos;

7.9 – Em caso de acesso não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, divulgação  ou qualquer outro tipo de incidente que possibilite a comunicação de dados, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, comunicaremos por escrito, em até 24 horas da ciência do incidente, todos os nossos usuários e a ANPD, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela Parte; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número certo ou estimado de titulares afetados; (v) dados de contato do encarregado de proteção de dados e/ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; (vi) descrição das possíveis consequências do incidente; e (vii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso a Parte responsável não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las gradualmente, de forma a garantir a maior celeridade possível;

8 – DO ENCERRAMENTO DO PERFIL:

8.1 – A qualquer momento os usuários cadastrados poderão encerrar o seu cadastro diretamente na plataforma, mediante exclusão do seu perfil, sem interferência da Orere. Ao excluir o perfil, o usuário apagará todos os seus dados pessoais, fotografias, comentários, imagens postadas, histórico de conversas e interações e doações. Uma vez excluído, o perfil não poderá ser reativado, devendo ser criada uma nova conta;

8.2 – A Orere armazenará em uma base apartada todos os dados por um período de 3 anos a contar da data de exclusão, visando atender a demandas dos Órgão Públicos em geral, mediante requisição específica e justificada. Caso contrário, não repassaremos esses dados para ninguém. Ultrapassado o período, a Orere excluirá definitivamente todos os dados e aqueles que não se referirem a dados pessoais ou sensíveis serão anonimizados apenas para estudos estatísticos da plataforma;

8.3 – Os usuários que não se cadastrem não precisarão excluir seus dados porque a plataforma não efetuará a recolha de nenhum dado pessoal ou sensível;

8.4 – Mesmo após o encerramento do perfil, será possível realizar doações através da plataforma da Orere, sem necessidade de cadastro;

9 – DAS LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DIREITO DE REGRESSO:

9.1 – As responsabilidades da Orere se limitam exclusivamente ao uso da plataforma e dos serviços que estejam em vigor, e não englobam qualquer tipo de defeito, vício ou outros problemas/defeitos relacionados ou decorrentes de produtos ou serviços adquiridos com outros usuários, atletas ou prestadores de serviço, e nem qualquer tipo de problema ou defeito decorrente do uso de aplicativos de terceiros não autorizados;

9.2 – Caso seja processada, a Orere poderá se defender de todas as formas possíveis, utilizando da forma mais ampla todos os dados armazenados sem a necessidade de autorização prévia, para a defesa de seus interesses, sem que isso possa de qualquer forma afrontar o dever de sigilo das informações dos usuários;

9.3 – Caso haja condenação judicial ou extrajudicial da Orere ao pagamento de qualquer valor, depois de transitada em julgado a sentença, apresentados e homologados os cálculos, sua responsabilidade será limitada ao valor médio das últimas 12 doações realizadas pelo usuário, excluídos todos os outros valores excedentes. Caso não existam doações realizadas nesse período, sua responsabilidade será de 12 valores mínimos em vigor das doações individuais para atletas;

9.4 – Qualquer ação judicial que a Orere venha a sofrer por violação a qualquer dos direitos e deveres constantes destas políticas e da legislação em vigor, sujeitará o infrator a ser acionado judicialmente no Brasil para arcar com todos os gastos e custos processuais e extraprocessuais, honorários de advogado e todos os custos inerentes ao processo, sem prejuízo da responsabilização criminal;

9.5 – Caso a Orere tenha que se defender de qualquer tipo de processo movido contra ela, mas decorrente de atos ou fatos praticados pelos usuários, estes serão responsáveis pelo ressarcimento de todos os valores que vierem a ser gastos com advogado, custas processuais, indenizações, despesas com deslocamento e todas as outras que se fizerem necessárias, independentemente do resultado do processo;

10 – CONTATOS:

10.1 – Se você tiver alguma dúvida sobre nossos termos de uso e de serviço, ou mesmo sobre seus dados cadastrais, poderá enviar um e-mail para HYPERLINK “mailto:contato@orere.com.br”contato@orere.com.br, que lhe auxiliaremos. Tomaremos todas as medidas possíveis para que possamos responder aos seus questionamentos em até 72 horas úteis;

10.2 – Se você quiser efetuar denúncias sobre conteúdos que violem as regras de uso da plataforma, envie um e-mail com todas as informações e o link do material para xxx@xxx;

10.3 – Nós entraremos em contato com você através dos meios que você forneceu quando se cadastrou. Se você não é um usuário cadastrado, entraremos em contato com você através do e-mail que você usou para se identificar quando efetuou a doação;

10.4 – A Orere não é responsável pelos atletas e não representante nenhum deles perante qualquer Órgão ou entidade, e não presta serviços de assessoria de impressa. Todos os contatos devem ser realizados diretamente com eles, desde que não se relacionem com os serviços que a Orere presta através deste termo;

11 – DURAÇÃO E VIGOR DESTAS POLÍTICAS:

11.1 – Estas políticas de uso e de serviço entram em vigor imediatamente e não têm prazo mínimo ou máximo de duração, e seus efeitos continuarão até que sejam alteradas ou substituídas por outra que tenham ou não as mesmas características, sempre respeitada a legislação brasileira em vigor;

11.2 – Estas políticas poderão ser alteradas a qualquer momento, visando adequar a nossa plataforma à legislação nacional e internacional, bem como às decisões da ANPD. Caso estas políticas venham a ser alteradas, informaremos a você. Todas as disposições aqui contidas permanecerão válidas mesmo depois que o usuário encerrar o seu cadastro ou limpar o cache do seu navegador e excluir os cookies, tags, metatags e outros marcadores.

12 – ANTICORRUPÇÃO:

12.1 – As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, colaboradores e terceiros. As Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste contrato, (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades públicas ou privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente, (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;

1. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 – A Orere não é um arranjo de pagamentos e não presta serviços financeiros que precisem estar inseridos dentro do SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro, e não presta serviços que precisem de autorização do Banco Central ou de outros Órgão Reguladores;

13.2 – A Orere não será responsável, nem mesmo em caráter subsidiário, por quaisquer danos diretos ou indiretos oriundos de informações desatualizadas, equivocadas e/ou incompletas colhidas pelos usuários por intermédio da plataforma, bem como de atos ou fatos decorrentes de terceiros;

13.3 – A Orere se compromete a cumprir e a fazer cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo sem limitação as normas sanitárias, ambientais, de saúde e segurança, trabalhistas, previdenciárias e fiscais, e que em hipótese alguma empregam ou empregarão qualquer forma de trabalho infantil ou trabalho em condições análogas à de escravo;

13.4 – O não exercício de qualquer direito assegurado por este instrumento não poderá ser interpretado como renúncia, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita do contrato, cujas cláusulas permanecerão sempre em pleno vigor, reconhecidas ainda às partes interessadas a possibilidade de, a qualquer tempo, tornar efetivo o direito até então não exercido;

13.5 – Este contrato poderá ser assinado digitalmente pelas partes, na forma disposta na Medida Provisória 2.200-2/2001, reconhecendo, ambas, validade jurídica ao documento e se comprometendo a não questionar sua validade, mesmo que utilizada outra forma de assinatura que não esteja dentro da ICP-Brasil;

13.6 – Para ser assinado, o usuário deverá ler o documento integralmente e rolar a página até o final para habilitar o botão de assinatura. No ato do aceite deste termo, serão recolhidos o IP, data e hora;

As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento.

ORERE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ sob o n. 45.164.495/0001-22